O TJDFT reconheceu violação contra o Estatuto do Idoso
praticado pela Golden Cross contra a aposentada Gertrud, de Brasília (DF).
Em 1996 ela contratou um plano com a Golden Cross, quando estava com 58
anos. Até 2003, quando entrou em vigor o Estatuto do Idoso, a empresa vinha
aumentando a parcela mensal do plano de saúde da consumidora, com índices de
inflação e também pelo fator idade.
Só que à partir da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, os reajustes para os
consumidores que tenham mais de 60 (sessenta) anos só pode se dar pelos índices
inflacionários autorizados pela ANS e é vedado o reajuste pelo fator idade.
Além disto, a Resolução 63 da ANS estabelece 10 faixas de reajustes para os
Planos de Saúde, todas antes dos 60 (sessenta) anos, e ainda que:
- o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis
vezes o valor da primeira faixa etária;
- a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior
à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.
Esta limitação à forma de reajuste, visa equilibrar os reajustes ao longo da
vida dos consumidores, bem como proteger os mais idosos de reajustes muito
altos em relações às primeiras faixas etárias.
Orientada pelo IBEDEC, a consumidora recorreu ao Judiciário e o TJDFT
reconheceu o direito à revisão dos valores. A relatora do recurso,
Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, determinou "a suspensão
dos reajustes, em razão do fator idade e determinou o depósito judicial das
mensalidades, sem interrupção do atendimento pelo plano".
José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, explicou que "Quando o STJ -
Superior Tribunal de Justiça definiu em 2008 que o Estatuto do Idoso tem
aplicabilidade sobre todos os contratos de planos de saúde, inclusive os que
tenham sido assinados antes da sua publicação (1º/10/2003), a denúncia contra
esta prática cresceu muito"
A partir da jurisprudência firmada pelo STJ, o IBEDEC colheu provas dos
reajustes abusivos e já impetrou Ações Coletivas contra Amil, Goldem Cross,
Cassi, BrasilSaúde e Acess, na defesa dos interesses de consumidores de todo o
Brasil.
Ainda há consumidores que estão recorrendo individualmente para questionar os
abusos.
Serviço
Os idosos cujos planos de saúde tiveram reajustes à partir de 1º de outubro de
2003, em razão da idade, podem procurar o IBEDEC que irá movimentar Ações
Coletivas contra as operadoras, sem custo algum para os idosos. Basta levar
cópia do contrato e os comprovantes do reajustes.
O IBEDEC está pedindo nas ações a nulidade dos reajustes aplicados em razão da
idade nos últimos 5 (cinco) anos, a devolução dos valores pagos indevidamente,
e a reinclusão dos consumidores "expulsos" por reajustes abusivos
caso tenham vontade.
Quem quiser recorrer individualmente deve fazer prova do valor cobrado antes e
após completar 60 (sessenta) anos e ter a cópia do contrato firmado.
O IBEDEC funciona em horário comercial, na CLS 414, Bloco C, Loja 27, em
Brasília (DF), e atende pelo fone (61) 3345-2492 e (61) 9994-0518 E. Mail
consumidor@ibedec.org.br.
